| Nº | Título | Descrição | Baixar |
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| 57/2025 | OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA CRIMES DE PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA CRIMES DE PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| 30/2025 | EMITIR AS CARTEIRINHAS PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA | PARA QUE O MUNICÍPIO PASSE A EMITIR AS CARTEIRINHAS PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA - LEI Nº 1.288/2025 | Baixar |
| 37/2025 | ALTERA O NOME DA RUA | ALTERA O NOME DA RUA AIRTON MARTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO BEIRA RIO, PARA RUA ARIVALDO MOURA DOS SANTOS (SR. VAVÁ). | Baixar |
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